Foi sancionada nesta quinta-feira (19), a Lei 12.099, de 17 de outubro de 2023, que veda a divulgação por influenciadores digitais de jogos comercializados por pessoas físicas e jurídicas e cassinos online disponibilizados por plataformas estrangeiras.
Os jogos de azar, como o ‘joguinho do tigre’ se popularizaram na internet divulgados por influenciadores nas redes sociais. A Lei de autoria do deputado estadual Yglésio (PSB) foi sancionada pelo governador Carlos Brandão e já está em vigor.
O texto da estipula multa de R$ 10 mil a R$ 1 milhão, para quem descumprir e fizer a divulgação. A lei ainda depende de regulamentação para a efetiva aplicação e fiscalização. Mas, já está configurada como prática ilícita a divulgação desses jogos.
