O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu aplicação de multa de R$10 mil diários ao prefeito de Buriticupu, João Carlos Silva, por descumprimento de decisão judicial que proíbe realização de contratações temporárias pela administração municipal.
No pedido, o MP também pede a condenação do município ao pagamento, no prazo de 15 dias, de multa no valor de R$ 750 mil, sob pena de penhora. Entre as solicitações está o envio de informações sobre os fatos à Câmara de Vereadores, para que esta adote providências para eventual responsabilização do prefeito por crime de responsabilidade, devido ao descumprimento da decisão.
Representação
No mesmo dia, o titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, Felipe Augusto Rotondo, encaminhou Representação ao procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, pedindo que o chefe do Ministério Público questione a inconstitucionalidade da lei municipal nº 546/2024, de 28 de fevereiro de 2024, que estabelece contratação de 1.794 servidores temporários para a Prefeitura de Buriticupu.
No documento, Felipe Rotondo argumenta que há uma decisão anterior em que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou inconstitucionais a Lei Municipal nº 454/2021 e o Decreto Executivo nº 20/2021, que tratam da mesma matéria.
A determinação judicial estabeleceu que o município de Buriticupu exonerasse, em até 12 meses, a partir da publicação do acórdão, todos os servidores contratados no quadro municipal. Entretanto, já existe concurso público homologado em novembro de 2022, com validade de dois anos.