O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgou procedente o pedido ajuizado pelo prefeito de Mata Roma, Besaliel Albuquerque, e declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 476/20, que criou vagas de cargos na estrutura administrativa efetiva do município, que fica a 280 km de São Luís. O entendimento unânime do TJMA, foi de que a lei violou normas da Constituição do Estado e da Constituição Federal, por ausência de prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Besaliel Albuquerque disse que a criação dos cargos, autorizada pela lei sancionada em 2020 significa descontrole no preenchimento deles, no pagamento de pessoal, com grave prejuízo aos cofres públicos e ao próprio desenvolvimento das atividades da administração pública.
